Com a explosão do delivery por aplicativo, os problemas também aumentaram, pedido errado, não entregue, cobrado duas vezes ou conta clonada. Os apps de delivery respondem como fornecedores de serviço, e o CDC se aplica integralmente.
O app de delivery responde pelos erros do restaurante?
Sim. O STJ tem reconhecido a responsabilidade solidária dos aplicativos de delivery pelos erros nas entregas. Isso significa que você pode cobrar tanto do restaurante quanto do app, e o consumidor tem a opção de acionar quem for mais fácil ou conveniente.
Quais são os problemas mais comuns e os direitos correspondentes?
- Pedido errado: direito a devolução do valor ou novo pedido correto;
- Pedido não entregue: direito a reembolso integral imediato;
- Cobrança duplicada: direito a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente;
- Conta clonada com compras não reconhecidas: direito a reembolso e possível dano moral;
- Qualidade do alimento ruim (intoxicação): dano material e moral.
Como resolver sem ir à Justiça?
O canal de atendimento do próprio app costuma resolver problemas simples. Se não resolver: consumidor.gov.br tem alta taxa de resolução com esses apps. Procon é a próxima etapa. Para valores mais altos ou dano moral, o Juizado Especial Cível é o caminho.
Quando cabe dano moral em problema de delivery?
Casos mais sérios, como intoxicação alimentar, cobrança indevida que gerou negativação, ou produto não entregue em data importante (aniversário, evento), podem fundamentar pedido de dano moral além do reembolso.