O licenciamento ambiental é a autorização do poder público para que a empresa exerça atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. É obrigatório para a grande maioria das atividades industriais, comerciais e de serviços, e operar sem ele é infração administrativa e penal.
Quais são os tipos de licença ambiental?
O processo de licenciamento é escalonado em três fases:
- Licença Prévia (LP): aprovação da viabilidade ambiental do empreendimento e do local. É exigida na fase de planejamento;
- Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, obras e instalações. Exige apresentação do projeto executivo;
- Licença de Operação (LO): autoriza o início das atividades após verificação de que as condicionantes foram cumpridas. Tem prazo de validade e precisa ser renovada.
Quais atividades são obrigadas ao licenciamento no RS?
A Resolução CONAMA 237/1997 e as normas da FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler) listam as atividades sujeitas ao licenciamento. No Vale do Sinos, são especialmente relevantes:
- Indústrias calçadistas e de couro (curtumes);
- Indústrias metalúrgicas e galvanoplastia;
- Postos de combustível e distribuidoras;
- Frigoríficos e indústrias alimentícias;
- Empresas com geração de efluentes líquidos ou resíduos sólidos especiais;
- Empreendimentos com impacto sobre corpos hídricos (Rio dos Sinos e afluentes).
O que acontece se a empresa operar sem licença?
Operar atividade sujeita a licenciamento sem a devida licença configura crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60), com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Além do processo criminal, a empresa fica sujeita a:
- Auto de infração com multa de R$ 500 a R$ 10 milhões;
- Embargo das atividades;
- Interdição do estabelecimento;
- Suspensão de financiamentos públicos (BNDES, bancos estatais).
Como iniciar o processo de licenciamento?
No Rio Grande do Sul, o órgão responsável pelo licenciamento estadual é a FEPAM. O processo envolve a apresentação de formulários, estudos ambientais (que variam conforme o porte e impacto da atividade) e cumprimento de condicionantes. Um advogado especializado pode orientar sobre os documentos necessários, prazos e recursos em caso de exigências excessivas pelo órgão.
E se a licença venceu?
A renovação deve ser solicitada antes do vencimento. Se protocolada a tempo, a licença é automaticamente prorrogada até a decisão do órgão ambiental. Se vencida sem pedido de renovação, a empresa fica em situação irregular, que pode ser corrigida com regularização imediata e, em alguns casos, com apresentação de Termo de Compromisso Ambiental.